Termos de Uso

Os termos e condições descritos neste documento contêm as principais regras que se aplicam a você, que acessa pelo endereço https://edocampo.com.br a Plataforma Digital de Marketplace “É do Campo” e suas funcionalidades, seja para comprar os produtos ofertados Vendedores cadastrados na mesma, ou para consultar as informações disponibilizadas pela EMATER-MG e/ou pelos Vendedores. A Plataforma É do Campo é de titularidade da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, vinculada ao Governo de Minas Gerais, com sede em Av. Raja Gabáglia, 1626 - B. Gutierrez / Belo Horizonte - MG / CEP: 30.441-194, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001- 02.

A leitura atenta dos termos e condições abaixo estipulados (“Termos de Uso”), assim como da nossa Política de Privacidade, Política de Trocas e Devoluções e Política de Entregas, é requisito para que o Usuário possa utilizar todos os serviços disponibilizados por nossa Plataforma.

Caso você, Usuário, não concorde com quaisquer dispositivos desses Termos de Uso, não acesse e/ou utilize a nossa Plataforma, pois o seu acesso e/ou a sua utilização representa sua aceitação integral e incondicional a esses Termos de Uso e à Política de Privacidade, Política de Trocas e Devoluções e Política de Entrega e outros documentos aplicáveis disponibilizados na Plataforma.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, “Usuário” significa a pessoa cadastrada nesta plataforma para comprar os produtos anunciados, “Vendedores” significa o artesão, o agricultor familiar ou produtor rural, pessoa física ou jurídica, responsável pela oferta de produtos na Plataforma; “É do Campo” “nós”, “nos” e ”nosso” significam a “EMATER-MG”, “você”, “seu” e “sua” significam o “Usuário”. As seguintes expressões, palavras e abreviações com as letras iniciais maiúsculas, não definidas em outras partes deste documento, no singular ou no plural, terão o significado atribuído a elas abaixo, exceto se expressamente indicado de outra forma ou se o contexto for incompatível com qualquer significado aqui indicado. Quaisquer referências no singular incluirão também o plural e vice-versa. Quaisquer referências no masculino ou feminino incluirão ambos os gêneros.

Para melhor compreensão das informações contidas neste documento fazemos as seguintes definições:

1.1. “Vendedor”: significa o agricultor familiar, cooperativa da agricultura familiar, artesão, produtor rural, pessoa física ou jurídica, entidade pública, responsável pela oferta de produtos inseridos por meio de Anúncios na Plataforma.

1.2. “Plataforma”: significa a infraestrutura digital online de propriedade da EMATER-MG, baseada em software, para viabilizar interações e transações entre os Usuários e Vendedores.

1.3. “Marketplace”: significa uma modalidade de comércio eletrônico em que Vendedores anunciam seus produtos e serviços em plataforma digital de outra empresa. Sendo assim, a venda e entrega dos produtos e serviços em nossa Plataforma é obrigação direta e exclusiva do vendedor responsável pelo anúncio. Na Plataforma, os Usuários podem identificar claramente de qual Vendedor está comprando através do CNPJ ou CPF que constará na Nota Fiscal.

1.4. “Anúncio”: significa a publicação de um “Vendedor” referente à oferta de um ou mais produtos ou serviços na Plataforma.

1.5. “Usuário”: significa qualquer pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, de acordo com o que prevê o Código Civil brasileiro, que acessa, pesquisa ou compra os produtos ofertados pelos Vendedores na Plataforma.

1.6. “Criar conta”: Procedimento necessário para realizar o primeiro login na Plataforma e comprar os produtos anunciados.

1.7. “Minha Conta”: é o local da Plataforma onde os Usuários poderão inserir ou alterar as informações de identificação, endereços de entrega/cobrança, meios de pagamento, senhas de acesso e e-mail, além de acompanhar os pedidos realizados. Estas informações pessoais e de endereço serão utilizadas para emissão de notas fiscais e entrega dos produtos.

1.8. “Conta de Acesso”: trata-se da credencial digital, pessoal e intransferível, formada pela combinação de login e senha, única para cada Usuário da Plataforma, utilizada para acessar o espaço “Minha Conta” e também realizar compras na Plataforma.

1.9. “login”: trata-se de um conjunto de credenciais usadas para identificar o Usuário na Plataforma.

1.10. “Senha”: trata-se de uma combinação de números, letras e símbolos, que o Usuário criará para se cadastrar e comprar na Plataforma.

1.11. “Instituição de Pagamento”: instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, responsável pela operacionalização dos pagamentos realizados pelo usuário na Plataforma.

1.12. “Legalidade Sanitária”: refere-se ao cumprimento das exigências legais para funcionamento e produção de alimentos pelos estabelecimentos agroindustriais dos Vendedores.

1.13. “Origem da Produção”: significa que os produtos anunciados são produzidos pelo Vendedor, ou seja, produção própria.

2. Informações sobre a Plataforma

Nossa Plataforma tem por objetivo disponibilizar um ambiente seguro de comércio eletrônico, onde os Usuários podem adquirir produtos e serviços diretamente dos agricultores familiares, produtores rurais e artesãos mineiros (Vendedores), através da intermediação da EMATER-MG, usando diferentes soluções de pagamento e envio, com todo o suporte tecnológico para proporcionar uma ótima experiência de compra.

Os Serviços da Plataforma, disponibilizados aos Usuários, são limitados à provisão dos meios de pagamento, que são de responsabilidade de uma Instituição de Pagamento contratada pela EMATER-MG, intermediação e conexão entre Usuários e Vendedores. As operações de entrega, compra e venda, são atividades exercidas entre Usuário e Vendedor, não tendo a EMATER-MG responsabilidade sobre as mesmas.

Para acessar a Plataforma e usufruir de seus serviços e funcionalidades de forma segura, é de inteira responsabilidade do Usuário dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus, firewall habilitados, navegadores e demais softwares, devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas, que inclui, mas não se limita a utilização de senha segura.

3. Cadastro de Usuário

Os serviços da Plataforma só podem ser utilizados por pessoas legalmente capazes para realizar os atos da vida civil, nos termos da lei nº 10.406/02 – Código Civil Brasileiro. Assim, ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado e estar em pleno gozo de seus direitos civis. Se o Usuário atua na condição de representante de pessoa jurídica, declara ter plenos poderes de representação.

O Usuário deverá possuir apenas um cadastro junto à Plataforma. Caso seja verificada a existência de múltiplos cadastros, estes poderão ser cancelados e o Usuário impedido de se cadastrar novamente em nossa Plataforma.

Para confirmação do cadastro do Usuário, todos os campos do espaço “Minha Conta” indicados como obrigatórios devem ser preenchidos. As informações fornecidas deverão ser exatas, precisas e verdadeiras, sendo responsabilidade do Usuário mantê-las sempre atualizadas em seu cadastro. A EMATER-MG não verificará a autenticidade dos dados cadastrais de seus Usuários. O Usuário arcará isoladamente com qualquer declaração falsa ou omissa que possa gerar prejuízos à Plataforma ou a terceiros. Caso saibamos de qualquer dado cadastral falso ou omisso, poderemos excluir o cadastro do Usuário e todas as suas informações.

O Usuário é o único responsável pelas atividades que ocorrem em seu cadastro e login, assim como pelas operações efetuadas em sua Conta de Acesso, ainda que tenha confiado a sua senha a terceiros. O Usuário deve notificar à Plataforma imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de sua Conta de Acesso. O Usuário é o único responsável por guardar sua senha e login de acesso em local seguro.

Sem prejuízo de outras medidas que entender cabíveis, a Plataforma poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo previsto nestes Termos de Uso ou em qualquer lei aplicável.

4. Anúncios na Plataforma

A responsabilidade pelos produtos e serviços disponibilizados na Plataforma é exclusiva dos Vendedores, que por força de contrato, devem garantir a veracidade de todas as informações contidas na descrição dos produtos que anunciarem na Plataforma. A EMATER-MG não é proprietária, fornecedora, fabricante, distribuidora, comerciante ou revendedora dos produtos e serviços anunciados na Plataforma, não realiza venda de produtos, não efetua a entrega dos produtos, tampouco atua como agente ou representante comercial dos Vendedores.

Os serviços prestados pela EMATER-MG estão estritamente relacionados ao funcionamento da Plataforma em si, e não participamos ou intervimos nas transações entre os Vendedores e Usuários. Os Usuários têm conhecimento e reconhecem que a EMATER-MG:

a) faz o upload dos anúncios nos sistemas da Plataforma por conta e ordem dos Vendedores, auditando por amostragem ou sob “denúncia” o conteúdo dos anúncios, tendo em vista as Cláusulas contratuais entre os Vendedores e a EMATER-MG;

b) analisa o cadastro dos Vendedores e dos produtos que serão anunciados na Plataforma no que se refere aos requisitos relacionados à Legalidade Sanitária e Origem da Produção.

c) não valida ou endossa a qualidade, estado, integridade, descrições, preços, características ou qualquer documentação associada aos produtos anunciados na Plataforma, não garantindo ou assumindo qualquer responsabilidade decorrente de sua aquisição ou uso pelo Usuário.

Os Vendedores podem, a qualquer tempo, excluir produtos, alterar preços e cancelar promoções em anúncios inseridos na Plataforma, sendo que a EMATER-MG não possui nenhum controle ou ingerência nestes casos. Quaisquer questionamentos a respeito das características, preços, prazos, condições de entrega, condições de troca e devolução dos produtos ofertados pelos Vendedores na Plataforma deverão ser encaminhados, em primeira instância, diretamente aos respectivos Vendedores, a quem compete esclarecê-los junto ao Usuário.

A Plataforma é apenas mais um canal de oferta de produtos dos Vendedores. O Usuário reconhece que os Vendedores poderão ofertar tais produtos por meio de outros canais de venda (físicos ou virtuais) e que diversas compras, vendas e contratações simultâneas podem estar ocorrendo, enquanto o Usuário estiver interagindo com a Plataforma. A conclusão da transação dependerá da disponibilidade do produto no estoque do Vendedor, ao finalizar o procedimento de compra, sem qualquer intervenção da EMATER-MG.

É vedado aos Vendedores que um determinado produto tenha simultaneamente mais de um Anúncio ativo.

O Usuário tem ciência de que a EMATER-MG poderá revisar, a seu exclusivo critério, as informações do Anúncio inseridas pelo Vendedor, contudo, a EMATER-MG não se responsabiliza pelo conteúdo de qualquer anúncio inserido na Plataforma, tendo sido tais anúncios revisados ou não.

Todos os anúncios publicados na Plataforma são autorizados pelos Vendedores para divulgação irrestrita e ilimitada na Plataforma e em buscadores, concedendo uma licença irrestrita para que a Emater-MG veicule o referido Anúncio e quaisquer informações e/ou imagens ali compreendidas.

5. Qualificação de Vendedores e/ou Anúncios

A Plataforma disponibilizará um espaço para que o Usuário avalie sua experiência com um Vendedor e faça comentários a esse respeito, podendo ainda, inserir comentários e avaliações sobre um produto divulgado em um Anúncio específico. A partir disso, a Plataforma poderá elaborar um ranking dos Vendedores e/ou dos produtos, de acordo com as avaliações e/ou comentários publicados pelos Usuários.

A Plataforma disponibiliza aos Usuários o Fale Conosco, pelo qual o Usuário poderá resolver quaisquer dúvidas sobre a utilização da ferramenta e receber orientações para solucionar dúvidas pontuais sobre a Plataforma.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o conteúdo das avaliações e/ou comentários publicados pelos Usuários na Plataforma, não são de responsabilidade da EMATER-MG perante os Vendedores, outros Usuários, autoridades competentes e/ou terceiros.

6. Obrigações da EMATER-MG

A EMATER-MG empregará seus melhores esforços para assegurar que a Plataforma funcione adequadamente e sem interferências, no entanto, não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros, independentemente de quaisquer medidas técnicas e/ou operacionais que possam ser implementadas pela EMATER-MG para evitar tais erros, falhas ou indisponibilidade da Plataforma.

A EMATER-MG não se responsabiliza por dados ou informações fornecidas pelos Usuários, tampouco pelo conteúdo das mensagens trocadas por eles por meio da Plataforma, reservando-se o direito de eliminar as mensagens com conteúdo contrário à lei, aos objetivos da Plataforma ou às normas estabelecidas neste termos de uso. A Plataforma disponibiliza um canal “Fale Conosco” para que sejam reportadas violações de direitos.

Por todo o exposto, a EMATER-MG se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pela legislação vigente, de qualquer responsabilidade por perdas e danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam decorrer da falta de continuidade ou funcionamento da Plataforma, bem como das ações de Usuário e/ou terceiros que violem os termos impostos pela Plataforma.

A EMATER-MG se compromete a:

a) Assegurar a operacionalidade e o bom funcionamento da Plataforma, adotando ações corretivas em caso de falhas identificadas; e

b) Proteger as informações dos Usuários, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

c) Apresentar um layout que possibilite melhor usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.

d) Exibir as funcionalidades da Plataforma de maneira clara e objetiva, de forma que possibilite aos Usuários terem clareza das operações realizadas.

e) Assegurar que somente Agricultores Familiares, Cooperativas da Agricultura Familiar, Produtores Rurais, artesãos e entidades públicas possam anunciar na Plataforma.

f) Assegurar que os Vendedores apresentem em seu cadastro toda a documentação que comprove a regularidade sanitária dos alimentos e bebidas anunciados.

7. Responsabilidades e Obrigações dos Usuários

A utilização dos serviços da Plataforma é feita sob inteira responsabilidade do Usuário, que reconhece expressamente que a Plataforma não é livre de problemas técnicos e/ou operacionais que resultem em falhas, perda de informação, suspensões e interrupções. Declara também plena ciência que os serviços da Plataforma dependem de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário e de terceiros, entre outros.

Sem prejuízo de outras obrigações constantes destes Termos de Uso, constituem obrigações dos Usuários:

a) ser responsável perante os demais Usuários e Vendedores por todas as avaliações, informações e dados apresentados;

b) não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar, com ou sem finalidade comercial qualquer parte das informações e conteúdos da Plataforma;

c) solucionar diretamente com o respectivo Vendedor toda e qualquer controvérsia relativa aos produtos anunciados na Plataforma, isentando a EMATER-MG de qualquer responsabilidade relativa a tais produtos;

d) não interferir, fraudar, trapacear ou praticar qualquer ato que possa prejudicar as atividades de outros Usuários e Vendedores na Plataforma;

e) não agredir, ofender, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários, Vendedores, a EMATER-MG, ou quaisquer terceiros;

f) Não fazer comentários e/ou avaliações na Plataforma que constituam ou possam constituir:

• Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de outros Usuários ou terceiros;

• Pornografia, pedofilia e outros de cunho sexual;

• Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

• Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

• Manifestação de violação a direito autoral ou direito de imagem;

• Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

• Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

• Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém;

• Fazer publicidade de atividade comercial similar à da Plataforma;

• Violação de direitos de terceiros, inclusive divulgação não autorizada de dados pessoais;

g) Não disseminar ou tentar enviar vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a, cavalos de tróia, worms, keyboard loggers, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;

h) Não disseminar ou tentar enviar spams ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção da Plataforma, das redes de comunicação, ou, de qualquer forma, prejudicar o uso e qualidade oferecida;

i) não utilizar a Plataforma para finalidades não expressamente autorizadas nestes Termos de Uso;

j) não copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do software da Plataforma, fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software da Plataforma, ou tentar fazê-lo, ou, de qualquer outra forma, violar os direitos de propriedade intelectual e marcários da EMATER-MG ou de outros Usuários e Vendedores, conforme legislação aplicável;

l) não enviar ou tentar disseminar materiais que passivamente ou ativamente coletam informações, como gifs, web bugs, cookies e spywares, entre outros;

m) não utilizar dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações da Plataforma, bem como nos seus conteúdos, descrições, contas ou seus bancos de dados;

n) não usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar a Plataforma, como spiders, robots, scrapers ou leitores offline;

o) não utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de Protocolo de Internet (IP) anônimo;

p) não interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança da Plataforma;

O Usuário reconhece e concorda que a EMATER-MG terá direito de suspender seu acesso à Plataforma a qualquer momento e sem notificação prévia, inclusive, como medidas prudentes ou técnicas ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso determine que as obrigações previstas nestes Termos de Uso não estão sendo atendidas ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho ou impeçam o funcionamento da Plataforma.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma são reservados à EMATER-MG e se encontram amparados pela legislação brasileira específica para o tema. Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da EMATER-MG.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma pela EMATER-MG, Usuários, Vendedores e terceiros, têm os direitos de propriedade intelectual pertencentes aos seus respectivos titulares, salvo se informado de outra forma.

Todos os avisos de direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual contidos na Plataforma devem ser mantidos e preservados.

Nenhum direito ou licença é concedido direta ou indiretamente ao Usuário para usar ou reproduzir qualquer Propriedade Intelectual contida na Plataforma, sendo assim, é vedada a cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem licença, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

9**. Infrações**

O Usuário ou Vendedor que infringir os presentes Termos de Uso será responsabilizado pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a EMATER-MG venha a sofrer ou aqueles causados a terceiros, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

Na hipótese do Usuário considerar que a Plataforma esteja sendo utilizada de forma indevida, deverá ser enviada uma comunicação à EMATER-MG, em nosso Fale Conosco, fornecendo os seguintes dados:

a) dados pessoais: nome, CPF, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

b) especificação da suposta irregularidade ocorrida na Plataforma com a descrição dos fatos ou circunstâncias que revelam o caráter irregular de tal atividade;

c) identificação precisa de onde a violação pode ser encontrada na Plataforma (com o respectivo endereço/caminho da página (URL), quando disponível; e

d) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação contida na comunicação está correta e precisa.

Uma vez recebida tal comunicação, a EMATER-MG, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação, reserva-se o direito de retirar o conteúdo supostamente infrator da Plataforma ou excluir os Usuários ou Vendedores infratores.

10. Legislação e Foro

Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte-MG.

11. Alterações nos Termos de Uso

A EMATER-MG poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento, melhoria dos serviços prestados, inclusão ou exclusão de soluções ou funcionalidades. Nesta situação, o Usuário será informado e deverá manifestar sua concordância para continuar utilizando a Plataforma.

Quaisquer dúvidas, críticas, sugestões e/ou reclamações poderão ser feitas pelo canal “Fale conosco”.